Apelação Cível 0800717-89.2025.8.12.0002

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA. PARCELAS DE PEQUENA MONTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Embora incontroverso os vícios na prestação dos serviços, sem observação por parte da recorrida dos cuidados necessários à sua atividade, para efetivar os descontos indevidos de seguro não contratado, os valores descontados não são suficientes para comprometer a subsistência da autora, como alegado, além do que não houve anotação nos órgãos de proteção ao crédito, tampouco a autora comprovou que tenha realizado várias tentativas de solução do impasse administrativamente. Cabia à parte autora ter comprovado existência de fatos constitutivos do seu direito, justificando, assim, a condenação, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, como o mero aborrecimento não gera dano moral, não merece reforma a sentença proferida na origem.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete