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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE JARDSON GUILHERME SILVA DE ARAÚJO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA PELA JUÍZA DE DIREITO DA 1.ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE - CE, ÀS (FLS.196/210), QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ART. 157, § 2.º-A, INCISO I, E § 2.º INCISOS II E V; E ART. 180, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 07 (SETE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FOI CORRETAMENTE VALORADA DE FORMA DESFAVORÁVEL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DO DELITO DE ROUBO; (II) ESTABELECER SE A UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORAS E MAJORANTES DIVERSAS PARA, RESPECTIVAMENTE, EXASPERAR A PENA-BASE E JUSTIFICAR O AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA CONFIGURA BIS IN IDEM; E (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DOSIMETRIA DA PENA CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E ADMITE REANÁLISE PELO TRIBUNAL, INCLUSIVE MEDIANTE RENOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS, DESDE QUE RESPEITADA A VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.4. HAVENDO MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA PARA O DELITO, O JULGADOR PODE UTILIZAR UMA DELAS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E OUTRA NA TERCEIRA FASE, SEM CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM.5. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O ROUBO FOI PRATICADO POR QUATRO AGENTES EM ATUAÇÃO COORDENADA, CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.6. A PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E PELA PRÓPRIA CONFISSÃO DO APELANTE QUANTO À PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA, COMPROVA A ATUAÇÃO EM CONCURSO DE AGENTES.7. A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PRESCINDE DA APREENSÃO OU PERÍCIA DO ARTEFATO QUANDO SUA UTILIZAÇÃO É COMPROVADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS, ESPECIALMENTE PELO RELATO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA.8. A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO SE CARACTERIZA QUANDO O AGENTE EXERCE FUNÇÃO RELEVANTE PARA A EXECUÇÃO DO DELITO, INTEGRA A DIVISÃO DE TAREFAS E CONTRIBUI DE FORMA EFETIVA PARA O RESULTADO CRIMINOSO.9. A DOSIMETRIA REFERENTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO FOI CORRETAMENTE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, SEM VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, AGRAVANTES, ATENUANTES OU CAUSAS MODIFICADORAS DA PENA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. HAVENDO PLURALIDADE DE CAUSAS DE AUMENTO, UMA DELAS PODE FUNDAMENTAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E OUTRA INCIDIR NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, SEM CARACTERIZAR BIS IN IDEM. 2. O CONCURSO DE AGENTES DEVIDAMENTE COMPROVADO PODE JUSTIFICAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. 3. A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO INDEPENDE DA APREENSÃO OU PERÍCIA DO ARTEFATO QUANDO SUA UTILIZAÇÃO É DEMONSTRADA POR PROVA IDÔNEA. 4. NÃO SE RECONHECE A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUANDO O AGENTE DESEMPENHA FUNÇÃO RELEVANTE NA EXECUÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA E INTEGRA A DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS COAUTORES. 5. MANTÉM-SE A PENA QUANDO A DOSIMETRIA OBSERVA OS CRITÉRIOS LEGAIS E APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, § 1.º, B, E § 3.º; 59; 68; 157, § 2.º, VI, CP, ARTS. 33, § 1.º, B, E § 3.º; 59; 68; 157, § 2.º, II E V, E § 2.º-A, I; 180, CAPUT. CPP, ART. 156.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 55 DO TJCE; (STJ, RESP 1720483/RN, REL. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª T., DJE 21/05/2018; STJ, HC N. 367.149/RS, RELATOR MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, JULGADO EM 16/2/2017, DJE DE 8/3/2017; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0212712 22.2025.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2026, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/05/2026; (TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0218074-05.2025.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: PUBLICAÇÃO: 03/06/2026. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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