Apelação Cível 0158262-42.2019.8.06.0001

Ementa

Direito civil e processual civil. Recurso de apelação Cível. Ação de usucapião. Sentença de procedência. Insurgência da promovida. Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica inativa. Incidência da Súmula nº 481 do stj. A mera inatividade da pessoa jurídica sem a comprovação do acervo patrimonial da empresa apelante não é capaz de atestar a hipossuficiência econômica. Condenação no ônus sucumbencial. Não cabimento. Ausência de pretensão resistida. Precedentes do STJ. Reforma da sentença neste tópico. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte.

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 15 da Lei 12.965/2014
• art. 22 da Lei 12.965/2014
• Súmula 481 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete