Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Na ação direta de inconstitucionalidade nº 6.102, fez-se em jogo análise da validade da Lei nº 1.237/2018 do Estado de Roraima, sem relação com o caso em exame. 3. Nego seguimento à reclamação. 4. Publiquem.
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