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TJBA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação de reintegração de posse, reconhecendo o fim do comodato verbal e posse precária da Recorrente. 2. Embargante alega omissões e contradições no acórdão, sustentando a existência de doação verbal e pede efeitos infringentes para afastar a reintegração ou obter indenização por benfeitorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão embargado que justifiquem sua integração ou modificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4 O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. 5. A tese de doação verbal não foi suscitada no recurso de apelação; tendo a Apelante, antes, até confessado no apelo a existência do comodato, o que afasta a alegação de doação. 6. Os documentos juntados com os embargos, como relatório médico e certidão de nascimento, são extemporâneos porque já existentes à época da instrução, sendo incabível sua consideração nesta fase. 7. Os fundamentos de índole humanitária não alteram a convicção decisória do julgamento possessório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração conhecidos, mas rejeitados.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER, MAS REJEITAR AS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e o fazem de acordo com o voto do Relator
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5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.