Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Do exposto, com fundamento no art. 1.022, do CPC, acolhem-se os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para não conhecer do conflito de competência e, por conseguinte, revogar a liminar de fls. 175/179.
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Gabinete de Marco Aurélio Gastaldi Buzzi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador - TJSC; vaga do Min. Paulo Medina
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.