Apelação Cível 0006552-96.2016.8.06.0124

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÕES. ATO NORMATIVO INTERNO (RN-03/99 RH-56) COM VIGÊNCIA RETROATIVA. LIMITAÇÃO DE 30 DIÁRIAS. COBRANÇA SUPERIOR INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INTERNAÇÃO EM ENFERMARIA. COBRANÇA DE DIÁRIA DE APARTAMENTO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A RN-03/99 RH-56, editada em 25/10/2013, fixou vigência a partir de 01/05/2013, estabelecendo que, em casos de internação, a coparticipação do empregado ou dependente seria substituída pelo pagamento de valor fixo por diária, limitado a 30 (trinta) diárias por evento, em conformidade com a Resolução n.º 254/2011 da ANS. 2. A cobrança de percentual sobre os custos de internação, em afronta ao referido normativo, configura cobrança indevida, impondo a restituição dos valores pagos a maior, de forma simples, devidamente corrigidos. 3. Restou igualmente demonstrada a cobrança de diárias em padrão de apartamento durante período em que o beneficiário permaneceu em enfermaria, conduta abusiva vedada pelo art. 39, V, do CDC. 4. A exigência reiterada de valores além do efetivamente devido extrapola o mero aborrecimento, ensejando reparação por danos morais, sendo adequado o quantum indenizatório de R$ 7.000,00, fixado em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 12%(doze por cento). 6. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão:

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores membros da 5ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento

Citações

• art. 1.792 do CC
• art. 1.997 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1º da Lei 9.656/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete