Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HOMOLOGAÇÃO DE VALOR E EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA ANULADA - INCONGRUÊNCIA COM PEDIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O julgador singelo proferiu sentença quando homologou os cálculos e expressamente extinguiu o Cumprimento de Sentença, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC. 2. É nula a sentença por não estar congruente com a causa de pedir e pedido, pois encerrou a fase do cumprimento antes de satisfeita a obrigação. 3. Veja que o credor ingressou com Cumprimento de Sentença e é certo que o processo infelizmente ainda está longe do fim, posto que após a homologação dos cálculos o crédito deverá ser perseguido nos autos da Ação de Recuperação Judicial, encerrando-se a prestação jurisdicional desta demanda somente após a efetiva quitação. Até a satisfação do crédito naquela ação, os autos do Cumprimento de Sentença deverão aguardar em arquivo provisório.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.