CC 215.844/PR

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do conflito de competência. Publique-se. Brasília, . 02 de setembro de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA50127479 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 02/09/2025 22:07:12 Publicação no DJEN/CNJ de 05/09/2025. Código de Controle do Documento: d7433e0f-e7fe-4e08-ae95-9c82598230ec

Citações

• art. 178 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 951 do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 191533 · 26/04/2024

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