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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 180, CAPUT, DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA REEXAMINADA E MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. A SENTENÇA VERGASTADA CONDENOU O APELANTE NAS PENAS DO ART. 180, CAPUT, DO CP.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. TESE DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL.3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.4. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, § 3º, DO CP).5. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR.6. REJEIÇÃO DA TESE DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA) PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL.7. OS ELEMENTOS CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL, PRINCIPALMENTE O AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FLS. 07 (OCORREU A APREENSÃO DO CELULAR DA VÍTIMA), O BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FLS. 21 (A VÍTIMA COMUNICOU QUE O SEU CELULAR HAVIA SIDO FURTADO), O TERMO DE RESTITUIÇÃO DE FLS. 22 (OCORREU A RESTITUIÇÃO DO CELULAR DA VÍTIMA) E OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PELA VÍTIMA E PELOS POLICIAIS MILITARES, EVIDENCIAM A PRÁTICA, PELO APELANTE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CP, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO.8. ADEMAIS, RESSALTO QUE É FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE, NO CRIME DE RECEPTAÇÃO, TENDO SIDO A RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO RÉU, PRESUME-SE A SUA RESPONSABILIDADE, TRANSFERINDO-SE-LHE A TAREFA DE COMPROVAR A LICITUDE DA CONDUTA, SENDO QUE, NO CASO EM TELA, CELULAR PRODUTO DE FURTO ANTECEDENTE FOI ENCONTRADO COM O RECORRENTE, O QUAL NÃO COMPROVOU A LICITUDE DA SUA CONDUTA, DESMERECENDO GUARIDA O PLEITO, FORMULADO PELO APELANTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, § 3º, DO CP), TESE QUE NÃO FOI COMPROVADA PELO RECORRENTE, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CPP.9. DESSARTE, O MAGISTRADO DE 1º GRAU, EXAMINANDO ADEQUADAMENTE A PROVA DOS AUTOS, CONDENOU O APELANTE NAS TENAZES DO ART. 180, CAPUT, DO CP, CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, PORQUANTO ESCORADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO.10. DOSIMETRIA DA PENA REEXAMINADA E MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE.11. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA, MAS IMPROVIDA.______________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 66, III, ALÍNEA C, DA LEI 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1522582 ED, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO EM 16.12.2024, PUBLICAÇÃO EM 23.01.2025; STJ, AGRG NO ARESP 2599892/SP, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 20.08.2024, DJE 28.08.2024; STJ, AGRG NO HC 900030/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 16.04.2024, DJE 23.04.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0246685-07.2021.8.06.0001, REL. DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 15.10.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0003779-12.2018.8.06.0091, REL. DESA. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 13.12.2022; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL 0012873-47.2020.8.06.0112, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 28.06.2022.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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