Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. Pretensão de recálculo da vantagem sobre os vencimentos integrais, com inclusão da gratificação decorrente do Regime Especial de Trabalho, do adicional de insalubridade e da gratificação de enquadramento educacional. Impossibilidade. Legislação municipal que define remuneração como o vencimento-base acrescido das vantagens pecuniárias permanentes. Verbas indicadas pelo autor que possuem natureza transitória e não integram a base de cálculo de acréscimos posteriores. Município que calcula o adicional noturno sobre o vencimento-base acrescido do quinquênio, mediante aplicação do percentual de 25%, observados o divisor correspondente à jornada e a hora noturna reduzida. Adesão ao Regime Especial de Trabalho que não suprime o adicional noturno, mas tampouco autoriza a inclusão da respectiva gratificação em sua base de cálculo. Ausência de diferenças do principal e, consequentemente, de reflexos. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
RECURSO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Ana Carla Criscione Dos Santos
Composição: Ana Carla Criscione Dos Santos (presidente); Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni; Heliana Maria Coutinho Hess; Lúcia Helena Bocchi Faibicher; Rilton José Domingues (suplente); Sang Duk Kim (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Rilton Jose Domingues
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.