Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu penhora de imóvel e determinou intimação de coproprietários, cônjuge entre outros, bem como ordenou ao credor a apresentação de cotação do bem no mercado imobiliário, para fins de avaliação do imóvel. Insurgência do credor. INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS E DEMAIS PESSOAS ELENCADAS NO ART. 799. O Código de Processo Civil impõe a cientificação dos coproprietários somente por ocasião da alienação judicial, com cinco dias de antecedência. Desnecessidade de intimação específica da penhora. Inteligência dos arts. 799, 842, 843 e 889, II, do CPC. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. Execução que se promove segundo o interesse do credor. Exequente que optou pela avaliação por oficial de justiça, diligência que possibilitará avaliação por auxiliar equidistante das partes e ajustada à individualidade do bem penhorado. Opção razoável à luz do art. 870 do CPC e que não impactará a economia processual. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSO PROVIDO.
CONCLUSÃO: RECURSO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
24ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Luiz Augusto de Salles Vieira
Composição: Luiz Augusto de Salles Vieira (presidente); Jonize Sacchi de Oliveira; Pedro Paulo Maillet Preuss; Plinio Novaes de Andrade Júnior; Claudia Carneiro Calbucci Renaux (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.