Apelação Cível 0829047-70.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANTIDO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se a Requerida contra sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedente o pedido e condenou as Requeridas ao pagamento de indenização por danos e materiais morais decorrentes de atraso em voo e extravio de bagagens. Trata-se de transporte aéreo internacional, operado em regime de "code share", no qual duas ou mais empresas aéreas participam de um mesmo voo, dividindo entre si a comercialização dos assentos. A apelante realizou um dos trajetos do voo, razão pela qual é parte legitima para responder pelos danos causados. O STF no julgamento do RE nº 636331, com repercussão geral, Tema 210, definiu que: "nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais". ( Tema 1240) Segundo entendimento firmado pelo STJ, Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro, de modo que se exige por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019). No caso dos autos, entretanto, o cancelamento que fez com que os Requerentes chegassem ao destino final com um dia de atraso, e ainda houve o extravio das bagagens, com demora de 19 dias até a devolução, o que justificou a aquisição de vestuário e utensílios de uso pessoal. A quantia indenizatória deve estar adequada ao exame das circunstâncias do caso, como a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, extensão e gravidade do dano e demais peculiaridades, tendo por principal objetivo compensar a dor causada à vítima e desestimular o ofensor a cometer novos atos da mesma natureza. Para o caso, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada passageiro, revela-se suficiente para atender aos parâmetros mencionados. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 178 da CF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete