Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º,II e IV, DO CP). DEFESA QUE REQUER A IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM. PLEITO QUE NÃO COMPORTA AMPARO NOS AUTOS. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EM INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto contra a r. Decisão de Pronúncia proferida nos autos da Ação Penal nº 8002550-91.2023.8.05.0038, pela qual pronunciou o Recorrente para ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri por suposta prática de delito tipificado no art. 121, § 2º,II e IV, do Código Penal. II – Defesa pugna pela Impronúncia do réu por ausência de indícios de autoria, subsidiariamente, pugna pela declaração de nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem. III - As nulidades no processo penal têm por fundamento a premissa de que não haverá declaração de nulidade se não houver concreto prejuízo para as partes, o que consiste no brocardo clássico pas de nullité sans grief, tendo por fundamento normativo o quanto exposto no art. 563 do Código de Ritos Penais. IV - No presente concreto, extrai-se que a Decisão de Pronúncia se fundamentou em indícios de autoria e prova de materialidade. V - Parecer Ministerial pelo não provimento do recurso. VI – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO, PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA EM SUA INTEGRALIDADE.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE, EM SUA INTEGRALIDADE, A DECISÃO DE PRONÚNCIA
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Gabinete do Desembargador Pedro Augusto Costa Guerra
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.