Apelação Cível 0009488-75.2011.8.06.0090

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM SEGUNDO GRAU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Privado do TJCE que, em sede de apelação, reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança fundada em cédula rural hipotecária, extinguindo o processo com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar suposta causa interruptiva do prazo prescricional, apta a afastar a prescrição da dívida discutida. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O Banco embargante não suscitou, em momento oportuno, hipótese de interrupção do prazo prescricional, limitando-se a argumentar a inovação recursal e discutir o marco inicial da prescrição, alegando a ausência do transcurso do prazo com base em sua regular contagem. 3. O acórdão embargado registrou expressamente a ausência de qualquer causa interruptiva, revelando que o ponto foi devidamente analisado, ainda que não tenha sido suscitado pela parte apelada. Não há que se falar, portanto, em omissão. 4. A insurgência apresentada busca rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios, conforme jurisprudência pacífica do STF, do STJ e a Súmula 18 do TJCE. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO:

Citações

• art. 206 do CC
• art. 487 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete