Procedimento Comum Cível 5756524-37.2022.8.09.0051

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA EMPRESA AUTORA APÓS A CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os honorários advocatícios e despesas processuais são regidos pelos princípios da sucumbência e da causalidade, consoante disposto nos artigos 85 e 90 do Código de Processo Civil. 2. Apresentado pedido de desistência pela autora após a apresentação da contestação, impõe-se a sua condenação ao pagamento da verba honorária, na forma do artigo 90 do Código de Processo Civil. 3. Assim, impõe-se a inversão do ônus sucumbenciais, de modo a atender aos ditames legais do Diploma Processual Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________APELAÇÃO CÍVEL Nº 5756524-37.2022.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIAAPELADO: VILÃO ENTRETENIMENTO EIRELIRELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à apelação cível

Citações

• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 485 do CPC
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete