Apelação Cível 0814525-34.2019.8.10.0001

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER LEILÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA. DESCABIMENTO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SIMPLES ÀS PARCELAS EM ATRASO ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, SEM ANATOCISMO, POR CONSTITUIR MODIFICAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL A ESSE RESPEITO. SENTENÇA RECORRIDA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Mostra-se inviável a incidência da taxa de juros conforme pretendem os apelantes, referentes às parcelas vencidas até data de propositura da ação, tendo em vista que consistiria em modificar o que foi pactuado no contrato firmado entre as partes, até porque a mora foi devidamente demonstrada nos autos, inclusive, confessada pelos apelantes, pelo que devem incidir as normas contratuais pertinentes para fins da viabilização da purgação da mora naquele momento. 2) Recurso de apelação conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto

Citações

• art. 82 do CPC
• art. 84 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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