Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO DE DISTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO (CEF) ANTES DO PRAZO PACTUADO PARA CONCLUSÃO DAS PARCELAS INTERMEDIÁRIAS E INÍCIO DAS OBRAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL E COERCITIVA DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO PELO COMPORTAMENTO DA CONSTRUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A exigência da construtora de que o promitente comprador formalize e quite o financiamento bancário (Parte A do preço) antes da conclusão das parcelas com recursos próprios (Parte C), e em momento desvinculado do cronograma de obra, especialmente quando o prazo final para conclusão da obra ainda está distante, configura alteração unilateral e onerosidade excessiva, imputando à vendedora a culpa pela rescisão. 2. A resolução do contrato por culpa exclusiva da promitente vendedora impõe a restituição integral das quantias pagas pelo comprador, incluindo a comissão de corretagem, vedada qualquer retenção, nos termos da jurisprudência do STJ. 3. O comportamento da Construtora que coage o consumidor à antecipação do financiamento sob pena de rescisão e perda dos valores ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral. 4. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO
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2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.