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TJSP · Acórdão
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE CADASTRO, BEM COMO DA TAXA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, JULGADA IMPROCEDENTE. O AUTOR RECORRE, ALEGANDO ILEGALIDADE NAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE CADASTRO, PLEITEANDO DEVOLUÇÃO EM DOBRO, RECÁLCULO E REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES AOS ENCARGOS FINANCEIROS E ACESSÓRIOS, (II) DETERMINAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TARIFA DE CADASTRO É PERMITIDA, DESDE QUE COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO, CONFORME TEMA 620 DO STJ. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE RELACIONAMENTO ANTERIOR COM O RÉU, VALIDANDO A COBRANÇA 4. A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA, COM SERVIÇO COMPROVADO, CONFORME TEMA 958 DO STJ. A TAXA DE JUROS ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS DE MERCADO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE, CONFORME TEMA 27 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO SÃO VÁLIDAS QUANDO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A INEXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO PRÉVIO. 2. A TAXA DE JUROS ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS DE MERCADO E NÃO É ABUSIVA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 6º, III; ART. 85, §11. CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 972; TEMA 620; TEMA 958; TEMA 27. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002812-58.2018.8.26.0554, REL. THIAGO DE SIQUEIRA, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.11.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1133801-49.2024.8.26.0100, REL. JOSÉ WILSON GONÇALVES, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.11.2025.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de setembro de 2026.
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