Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – NUMERAÇÃO SUPRIMIDA – RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA – IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E MOTIVOS DO CRIME – REVISÃO DO CÁLCULO DA PENA – ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Não há se falar em valoração negativa da conduta social quando os fatos imputados ao apelante foram declarados por testemunhas que, reconhecidamente, passou a residir recentemente no Município, efetivamente sem conhecimento pessoal e real acerca da vida do recorrente em sociedade, não se desincumbindo a acusação, assim, do ônus de comprovar referida circunstância. II – Os motivos do crime não devem ser valorados negativamente, uma vez que o próprio órgão de acusação não vislumbrou provas acerca do crime de tráfico de drogas a viabilizar oferecimento de denúncia, não passando de mera dedução (ilação) que a arma de fogo estaria a ser utilizada como meio de facilitar a referida conduta criminosa. III – Fixada a pena definitiva abaixo de 4 (quatro) anos e, inexistindo reincidência, a ausência de motivação idônea impede o agravamento do regime de cumprimento da pena (Súmula nº 719 do STF). IV – Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime e contra o parecer da PGJ, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Gabinete do(a) Desembargador(a) Francisco Ronaldo Maciel Oliveira · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.