Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM. DATA DE PAGAMENTO. ERROR IN JUDICANDO. APURAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO EM LIQUIDAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. O título judicial transitado em julgado não permite ao Juízo da execução voltar a enfrentar matéria pertinente à fase cognitiva, sobre a qual já se perfez a coisa julgada material. Dessa feita, ao Magistrado compete apenas certificar a regularidade do título executivo, valendo-se das ferramentas de satisfação do crédito, sem adentrar no mérito da causa. 2. No caso, entendo que a sentença incorreu em error in judicando, pois não se atentou ao pedido formulado na impugnação, e decidiu a questão fora da realidade fático-probatória constante nos autos 3. Apelo conhecido e provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.