TJSP · Acórdão

Agravo de Execução Penal 0001358-18.2026.8.26.0154

Relator: Des. Rogério Danna Chaib
Órgão: Núcleo 4.0-T. Ix (d Cri)
Julgamento: 30/09/2026
Publicação: 30/09/2026
Resultado: Provido (lido com confiança media: confira no dispositivo)

Ver no tribunal Crie a conta para analisar com IA

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Progressão de regime. Deferimento do benefício com fundamento no artigo 112, § 7º, da Lei de Execução Penal. Atestado de mau comportamento carcerário. Falta grave com reabilitação somente em 11/12/2026. Particularidades fáticas do histórico do cumprimento da pena revelam despreparo para ingresso em regime mais brando. Princípio do "in dubio pro societate". Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO MINISTERIAL PROVIDO

Citações

art. 112 da LEP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Reportar erro