Embargos de Declaração Cível 0800491-49.2019.8.12.0017

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – ARTIGO 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não ofende o princípio da dialeticidade as razões dos embargos que declinam os motivos pelos quais o acórdão deve ser integrado. 2. Se o escopo dos embargos de declaração é tornar claro o que era obscuro, desfazer a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material, não podem ser admitidos como instrumento de modificação do julgado quando não presente no acórdão qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Os embargos de dicção não se prestam à rediscussão de questão decidida, e, tendo em vista que os supostos vícios alegados pelo embargante tratam de matéria concernente ao mérito, que foi devidamente apreciada no julgamento, nada há a ser corrigido para ultimar o acórdão.*

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato

Citações

• art. 5º da CF
• art. 465 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete