Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso Inominado – Servidor público celetista – Adicional por tempo de serviço (quinquênio) – Sentença de procedência parcial que determinou a inclusão, na base de cálculo do quinquênio, das verbas Gratificação Executiva e Piso Salarial Reajuste Complementar – Pedido de reflexo da diferença no FGTS mensal – Extinção sem resolução do mérito por suposta incompetência do Juizado da Fazenda Pública – Descabimento – Tema 1.143 do C. STF que reconhece a competência da Justiça Comum para julgar pedido de natureza administrativa formulado por servidor celetista contra o Poder Público – Reflexo no FGTS que constitui mero consectário do pedido principal, já reconhecido na sentença – Competência do Juizado mantida também quanto ao reflexo – Consectários legais – EC nº 136/2025 (art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT) que deve ser aplicada de imediato – Recurso da parte autora parcialmente provido.
97, §§ 16 e 16-A, do ADCT) que deve ser aplicada de imediato – Recurso da parte autora parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.