Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, ANULOU O ATO DEMISSORIO DE SERVIDOR E, SEM PREJUIZO DA INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO DISCIPLINAR, DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DESTE. PROCESSO INSTAURADO SEM O RETORNO DO SERVIDOR AO SEU CARGO. Caso configurador de desacato a decisão do STF, em sua parte final. Reclamação parcialmente deferida.
Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente, em parte, a reclamação, nos termos do voto do Relator. Plenário, 20.9.95. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello, Vice-Presidente. Presentes à sessão os Senhores Ministros Moreira Alves, Néri da Silveira, Sydney Sanches, Octavio Gallotti, Carlos Velloso, Marco Aurélio, Ilmar Galvão e Mauricio Corrêa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Presidente, e Francisco Rezek. . Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega. oo18050100 Me dra = 0403000500 LUIZ POMIMAT . 0140000030 Secretário
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