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TJAL · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLANO DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA Nº 608 DO STJ. ROL DA ANS NÃO TAXATIVO. LEI Nº 14.454/2022. PROCEDIMENTO COM RECOMENDAÇÃO MÉDICA E RESPALDO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (RESOLUÇÃO Nº 1.640/2002). RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA OPERADORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR TRATAMENTO COM ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT), DIANTE DA RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA, E A INDENIZAR O AUTOR POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO SOLICITADO, CONSIDERANDO A NATUREZA DE AUTOGESTÃO DO PLANO DE SAÚDE, E (II) DEFINIR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O QUANTUM FIXADO COMPORTA MAJORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO NÃO SE SUBMETEM ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 608 DO STJ.4. O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS NÃO É TAXATIVO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E A RECENTE EDIÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022, QUE PREVÊ A COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO INCLUÍDOS QUANDO JUSTIFICADOS POR RECOMENDAÇÃO MÉDICA E RESPALDO TÉCNICO-CIENTÍFICO.5. A ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT) É RECONHECIDA COMO EFICAZ E SEGURA PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (RESOLUÇÃO Nº 1.640/2002) E RECOMENDADA POR ÓRGÃOS TÉCNICOS, HAVENDO PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO SUA NECESSIDADE DIANTE DA INEFICÁCIA DE TRATAMENTOS CONVENCIONAIS.6. A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL AO PACIENTE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.7. O QUANTUM INDENIZATÓRIO FOI MAJORADO PARA R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.8. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015, DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA OPERADORA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. APELAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 14.454/2022; CPC/2015, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG - APELAÇÃO CÍVEL: 5008313-95.2023.8 .13.0105 1.0000.24 .221658-8/001, RELATOR.: DES.(A) HABIB FELIPPE JABOUR, DATA DE JULGAMENTO: 04/06/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/06/2024; TJ-PR 00668547820218160014 LONDRINA, RELATOR.: MANUELA TALLÃO BENKE, DATA DE JULGAMENTO: 14/08/2023, 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/08/2023. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gabriel Albanese Diniz de Araújo (OAB: 20334/DF) - Silvio Guimaraes da Silva (OAB: 38442/DF) - Santiago Paixao Gama (OAB: 4284/TO) - Eduardo da Silva Cavalcante (OAB: 24923/DF) - Janaina Moura Rezende Barroso (OAB: 7417/AL)
APELAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA.
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Primeira Câmara Cível · TJAL
Composição: Klever Rêgo Loureiro; Paulo Barros da Silva Lima; Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo (convocado).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.