Agravo Interno Cível 1403915-28.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO – PRELIMINAR – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO NÃO CONHECIDO. O ordenamento jurídico-processual brasileiro veda que haja, sob o ponto de vista prático, piora quantitativa ou qualitativa da situação do único recorrente, aplicando-se, em tal circunstância, o princípio da proibição da reformatio in pejus. Precedentes. No caso concreto, não houve piora quantitativa ou qualitativa da situação do recorrente, pois, desde a prolação da decisão monocrática dos autos principais, o agravo de instrumento interposto pelo recorrente não foi conhecido e nesta condição continuou após o acolhimento parcial dos embargos de declaração, também interpostos pelo ora agravante. Preliminar rejeitada. Com efeito, o 1º, do artigo 1.021 do CPC, prevê que, "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". No caso em apreço, não foram especificadamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, no mérito, não deve ser conhecido o agravo interno. Recurso conhecido não conhecido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e não conheceram do recurso

Citações

• art. 1.021 do CPC

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Órgão julgador e gabinete