Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA GESTANTE. SERVIDORA PÚBLICA DE CARÁTER TEMPORÁRIO. DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RE 842844 – RG. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Segundo posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, “a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado, nos termos dos arts. 7º, XVIII; 37, II; e 39, § 3º; da Constituição Federal, e 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. RE 842844 – RG. 2 - Segurança concedida para declarar nulidade do ato de exoneração de pessoa gestante e garantir à impetrante (recorrida) o direito à percepção das vantagens remuneratórias decorrentes até o término do período correspondente à licença-maternidade. 3 - Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0800740-13.2021.8.18.0033 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 17/09/2024 )
3 - Recurso conhecido e desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Câmara de Direito Público · TJPI
Composição: José Vidal de Freitas Filho; Maria Célia Lima Lúcio; Maria Luíza de Moura Mello e Freitas.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.