Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - PRETENSÃO DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA ABORDADA NO ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo qualquer omissão a ser sanada no acórdão, restando nítido que a pretensão recursal é rediscutir as matérias abordadas no recurso, as quais foram exaustivamente examinadas pelo Colegiado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, sobretudo porque não cabe a sua oposição, exclusivamente, para prequestionar dispositivos normativos com vistas ao acesso às instâncias superiores, porquanto este recurso integrativo pressupõe a existência de vício no julgado.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, rejeitaram os embargos de declaração
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1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Jonas Hass Silva Junior
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.