Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJRS · Acórdão
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALAGAMENTOS. FORÇA MAIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos decorrentes de alagamentos causados por eventos climáticos extremos no Município de São Jerônimo em 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na responsabilidade civil do Estado por omissão em relação aos alagamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mas admite exoneração quando há ruptura do nexo causal por força maior, conforme art. 37, §6º, da CF e art. 393, parágrafo único, do CC. 2. Os alagamentos de 2023 foram causados por força maior, com elevação do Rio Jacuí em 11 metros acima da cota normal, tornando impossível evitar a inundação por intervenção estatal. 3. A irresistibilidade dos efeitos do fenômeno natural afasta o dever de indenizar do Estado, conforme precedentes das Turmas Recursais da Fazenda Pública. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Gabinete da 1ª Relatoria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.