Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme constante da decisão monocrática, o Tribunal de origem se manifestou de forma satisfatória sobre a suposta alteração das condições financeiras do beneficiário da justiça gratuita. Portanto, sem razão a agravante quando persiste na tese de negativa de prestação jurisdicional. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal local – sobre a não comprovação da mudança da condição financeira do recorrido – esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos. 3. Mantida a incidência da Súmula 7/STJ, permanece prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 4. Embora a agravante defenda a não incidência da Súmula 284/STF, deixou de demonstrar que a tese "desnecessidade de prévia revogação do deferimento da justiça gratuita para a cobrança dos ônus da sucumbência" está associada ao fundamento da decisão recorrida. 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido.
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