Habeas Corpus Criminal 0623936-89.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 121, § 2º, I, III, IV E V DO CPB, ART. 2°, § 2°, DA LEI 12.850/2013). PRISÃO PREVENTIVA. 1. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ANÁLISE GLOBAL. NÃO ACOLHIMENTO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS (SETE). SÚMULA 15 DO TJCE. GRAVIDADE DOS CRIMES. 2. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS E APLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE PEDIDOS. MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR (HC N.º 0636908-28.2024.8.06.0000). COISA JULGADA. 3. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO ENQUADRAMENTO EM QUALQUER DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 4. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO POR JOSÉ OLIVEIRA DE BRITO FILHO E PAULO CLAYTON NIGRI, EM FAVOR DE DANIEL BRAMBATI MAIA, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA, NO BOJO DA AÇÃO PENAL N.º 0050152-36.2021.8.06.0111.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA, À LUZ DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, DA COMPLEXIDADE DA CAUSA E DA PLURALIDADE DE RÉUS. DISCUTE-SE, AINDA, A PRESENÇA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À SOLTURA E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO OU A SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO NÃO SE LIMITA A CRITÉRIO ARITMÉTICO, DEVENDO CONSIDERAR FATORES COMO COMPLEXIDADE DO PROCESSO, NÚMERO DE ACUSADOS, DILIGÊNCIAS PENDENTES E ATUAÇÃO REGULAR DO JUÍZO.4. NO CASO, O PROCESSO TRAMITA COM ATOS INSTRUTÓRIOS RECENTEMENTE REALIZADOS E SEM DESÍDIA JUDICIAL. NO MAIS, A PLURALIDADE DE RÉUS E A NECESSIDADE DE MÚLTIPLAS AUDIÊNCIAS E INÚMEROS EXPEDIENTES JUSTIFICAM A RAZOÁVEL DILAÇÃO TEMPORAL. ATUALMENTE O FEITO SE ENCONTRA NO AGUARDO DE DESIGNAÇÃO DE DATAS PARA A CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO.5. LADO OUTRO, A AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO, CONFORME O AT. 312 DO CPP E A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, ANTE AS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, JÁ FORAM EXAMINADAS NO HC N.º 0636908-28.2024.8.06.0000, NÃO HAVENDO FATO NOVO QUE AUTORIZE REANÁLISE DA MATÉRIA.6. POR FIM, O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, DE PLANO, NÃO MERECE SEQUER SER CONHECIDO, TENDO EM VISTA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA NÃO SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SOBRE A QUESTÃO, O QUE IMPOSSIBILITA SUA APRECIAÇÃO, SOB PENA DE INCIDIR-SE EM VEDADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.7. INOBSTANTE, ANALISANDO A QUESTÃO DE OFÍCIO, NÃO SE VISLUMBRA A COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DO PACIENTE EM QUALQUER DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONALMENTE PREVISTAS NO ART. 318 DO CPP, O QUE IMPOSSIBILITA A CONCESSÃO DO PRETENDIDO BENEFÍCIO. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE8. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADO, COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCS. LXVIII E LXXVIII; CPP, ARTS. 312, 317 E 648, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 15; STJ, HC N. 874.019/RJ, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 10/12/2024; STJ, AGRG NO RHC N. 195.244/RS, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 23/9/2024; TJCE, HC 0638426-53.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO 22/01/2025; TJCE, HC 0628835-67.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO 23/07/2024; TJCE, HC 0627564-57.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO 09/08/2023; TJCE, HC 0626592-58.2021.8.06.0000, RELATOR (A): FRANCISCO CARNEIRO LIMA, ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, DATA DO JULGAMENTO: 01/06/2021.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS N.º 0623936-89.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR JOSÉ OLIVEIRA DE BRITO FILHO E PAULO CLAYTON NIGRI, EM FAVOR DE DANIEL BRAMBATI MAIA, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA, NO BOJO DA AÇÃO PENAL N.º 0050152-36.2021.8.06.0111.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT, PARA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR-LHE A ORDEM, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida, com recomendação ao juízo de origem

Citações

• art. 5º da CF
• art. 312 do CPP
• art. 317 do CPP
• art. 318 do CPP
• art. 648 do CPP
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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