Habeas Corpus Criminal 0621001-42.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POSTERIORMENTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA, MANTIDA QUANDO DA PRONÚNCIA, VISANDO À REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR E À CONCESSÃO DO DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE.2. SUSTENTA A DEFESA QUE O PACIENTE PERMANECE PRESO HÁ MAIS DE 537 (QUINHENTOS E TRINTA E SETE) DIAS E QUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ESTARIA FUNDAMENTADA APENAS NA EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.3. LIMINAR INDEFERIDA. A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MANIFESTOU-SE PELO CONHECIMENTO DO WRIT E DENEGAÇÃO DA ORDEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DIANTE DO TEMPO DE DURAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DA FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NA EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA, CONSISTENTE EM HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO MEDIANTE DIVERSOS GOLPES DE FACA EM LOCAL PÚBLICO.6. O PERICULUM LIBERTATIS ESTÁ EVIDENCIADO PELO MODUS OPERANDI DO DELITO E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, REFORÇADO PELA EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS E INVESTIGAÇÕES EM CURSO CONTRA O PACIENTE.7. A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO PODE SER CONSIDERADA PARA DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE DO AGENTE E JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.8. NÃO SE VERIFICA EXCESSO DE PRAZO APTO A CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOBRETUDO DIANTE DO ESTÁGIO PROCESSUAL DA AÇÃO PENAL E DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 21 E 52 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE9. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 2. A EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS E INVESTIGAÇÕES EM CURSO PODE SER CONSIDERADA COMO ELEMENTO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE DO AGENTE E JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, SEM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 3. NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO QUANDO O PROCESSO TRAMITA REGULARMENTE E JÁ SE ENCONTRA EM FASE AVANÇADA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 310, II, 312 E 313; CP, ART. 121, § 2º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 21; STJ, SÚMULA 52; TJCE, HC Nº 0620379-60.2026.8.06.0000, REL. DES. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 4ª CÂMARA CRIMINAL, J. 10.02.2026; TJCE, HC Nº 0630662-79.2025.8.06.0000, REL. DES. VANJA FONTENELE PONTES, 4ª CÂMARA CRIMINAL, J. 27.01.2026.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT IMPETRADO E DENEGAR A ORDEM REQUESTADA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Thamiris da Silva (OAB: 47490/CE) - Andressa Linhares Santos (OAB: 47239/CE)

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 121 do CP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP

Inteiro teor

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