Apelação Cível 0800776-94.2023.8.10.0134

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE. DESCONTOS DE TAXAS/TARIFAS. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM OPERAÇÕES DE CRÉDITO. COBRANÇA DE TARIFA DEVIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Apelação cível em que se pretende a reforma e/ou anulação da sentença que extinguiu a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Questão em discussão: A recorrente pretende a reforma da sentença, por entender que o Apelado não juntou aos autos nenhum documento suficiente a comprovar o requerimento prévio do aludido serviço, ou documentos equivalentes suficientes a comprovar o aceite expresso da requerente aos serviços e produtos debitados, sendo, por isso, indevidos os descontos em discussão nesta lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na espécie, vejo que o acervo probatório demonstra a manifestação volitiva da parte apelante em efetivamente dispor de uma conta bancária, na medida em que, existem extratos acostados aos autos (ID 34944725), onde é possível identificar a utilização de serviços, tais como: saques e empréstimo pessoal. 4. Uma das razões de decidir do IRDR nº 3.043/2017, foi a de que quando o consumidor se utiliza dos serviços colocados à sua disposição, que não se inserem no pacote essencial (gratuito), como, por exemplo, contratou empréstimos, celebrou algum investimento ou excedeu o número máximo de operações isentas, a instituição financeira poderá cobrar tarifas, desde que observados o dever de informação sobre os produtos e serviços colocados à disposição, bem como em respeito ao dever de boa-fé objetiva, de acordo com o sistema protecionista do CDC. 5. As transações bancárias realizadas pelo apelante militam em sentido contrário ao do alegado, ou seja, a parte realizou operações além daquelas isentas de tarifas próprias do pacote essencial, o que permite a conclusão de que a cobrança pelos serviços utilizados ocorreu conforme a regulamentação exposta. 6. Ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo causal), uma vez que é lícita a cobrança das tarifas bancárias pela instituição financeira demandada, não há que se falar em dever de reparar ou indenizar o consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelo conhecido e não provido. Tese de Julgamento: “Uma das razões de decidir do IRDR nº 3.043/2017 foi a de que quando o consumidor se utiliza dos serviços colocados à sua disposição que não se inserem no pacote essencial (gratuito), como, por exemplo, contratou empréstimos, celebrou algum investimento ou excedeu o número máximo de operações isentas, a instituição financeira poderá cobrar tarifas.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “EM JULGAMENTO ESTENDIDO, POR MAIORIA DE VOTOS, A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DESEMBARGADOR RELATOR, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADORES ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO E JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO E DA DESEMBARGADORA ORIANA GOMES CONTRA O VOTO DIVERGENTE DO DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO APELO”

Citações

• art. 1º da CF
• art. 99 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete