Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
RECURSO DE APELAÇÃO - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL NÃO CONFIGURADA - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUTODECLARAÇÃO FEITA A MENOR - REALIZAÇÃO DE LEITURA IN LOCO - COBRANÇA DA DIFERENÇA APURADA - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. 1. Não há violação à dialeticidade recursal quando a parte impugna devidamente a sentença e demonstra o interesse na reforma da decisão. 2. Reputa-se exercício regular de um direito a cobrança de energia elétrica consumida em meses anteriores e não autodeclarada pelo consumidor, aferida por meio de leitura in loco realizada pela concessionária ré. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gab. Des. Vilson Bertelli
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.