PUIL 6.649/SP

Ementa

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PROCESSO CIVIL. ALEGADA DIVERGÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA RECURSAL ESTADUAL COM ACÓRDÃOS DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

Citações

• art. 541 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 12.153/2009

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ PUIL 3903 · 20/09/2024
• STJ PUIL 3688 · 23/08/2024
• STJ PUIL 3967 · 06/06/2024
• STJ Pet 9554 · 21/03/2013
• STJ Pet 7681 · 08/02/2010

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