Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. ENCARGO DE LIMITE DE CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONTOS COM A RUBRICA "ENC LIM CRED". COBRANÇA DEVIDA. EXTRATOS QUE INDICAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO DE FORMA. ENCARGO QUE NÃO SE CONFUNDE COM TARIFA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. In casu, o autor alega que a instituição financeira está realizando descontos indevidos em sua conta bancária, denominados “Enc Lim Cred”. 2. Os referidos descontos questionados pelo autor são oriundos da utilização, pelo cliente, de cheque especial/crédito pessoal, o que pode ser comprovado pelos extratos colacionados pelo próprio autor e também pela instituição financeira, agindo o Banco corretamente, dentro de seu exercício regular do direito, não tendo que se falar em cobrança indevida. 3. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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1ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Sebastião Joaquim Lima Bonfim
Composição: Sebastião Joaquim Lima Bonfim (presidente); Antonio Pacheco Guerreiro Júnior (titular (afastado)); Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa (titular (afastado)); Edimar Fernando Mendonça de Sousa (substituto); Rosária de Fátima Almeida Duarte (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.