MS 9.542/DF

Ementa

Não se conhece de mandado de segurança impetrado além de 120 dias do ato impugnado.

Dispositivo

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Inteiro teor

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Citada por 4 decisões

Decisões da base.

• STJ MS 9687 · 02/06/2016
• STJ MS 9478 · 22/06/2015
• STJ MS 10423 · 06/03/2013
• STJ MS 9542 · 23/11/2012

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• STJ RMS 74022 · citado 23 vezes nesse tema
• STJ RMS 6380 · citado 36 vezes nesse tema