AREsp 2.665.709/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42712625 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 12/08/2024 21:48:24 Código de Controle do Documento: b35f279b-5b4d-4773-bf8e-bc946c3ae608

Citações

• art. 884 do CC
• art. 105 da CF
• art. 537 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1479479 · 23/04/2020
• STJ AREsp 1551437 · 27/03/2020
• STJ AREsp 1487241 · 20/05/2019
• STJ AREsp 1340926 · 06/09/2018

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