Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A ALEGADA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O agravante, em suas razões de recurso, insurge-se contra a decisão monocrática que concedeu o benefício da gratuidade ao agravado. 2. No presente caso, percebe-se que o ora agravante não trouxe aos autos qualquer prova apta a comprovar que o agravado não possui a necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita ou que ocorreu o desaparecimento dos requisitos, permanecendo suas argumentações no campo das meras alegações 3. Em que pese o agravante alegar que o recorrido possui duas empresas em seu nome, cabe destacar que, conforme os comprovantes dos CNPJs das pessoas jurídicas juntadas aos autos pelo próprio recorrente, consta na razão social o nome de “Fernando César de Aguiar Ramos”, ocorre que o nome do agravado é Fernando César de Aguiar Ramos Júnior, como se verifica no documento de identidade acostado, e de acordo com informações prestadas pelo recorrido em suas contrarrazões, tanto as empresas como o veículo são de propriedade do seu genitor. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0758506-47.2023.8.18.0000 - Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 12/01/2024 )
acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente AGRAVO INTERNO, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, mas para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão que deferiu o benefício da gratuidade da justiça ao agravado (Artigo 98, do Código de Processo Civil), na forma do voto do Relator
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3ª Câmara Especializada Cível · TJPI · presidente: Lucicleide Pereira Belo
Composição: Lucicleide Pereira Belo (presidente); Agrimar Rodrigues de Araújo; Fernando Lopes e Silva Neto; Ricardo Gentil Eulálio Dantas.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.