AREsp 3.280.593/AM

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de julho de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA58603044 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 22/07/2026 18:38:44 Publicação no DJEN/CNJ de 24/07/2026. Código de Controle do Documento: 0162636e-dbe0-481f-9ae2-adda02aa2fbe

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 196 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Gabinete do relator