CC 186.916

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR E MAGISTRADA DO TJDFT. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Citações

• art. 21 da CF
• art. 32 da CF
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 114 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 147 do STJ

Inteiro teor

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