STJ · súmula
Súmula 147 do STJ
Vigente
Enunciado
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 147 do STJ
174 decisões do STJ citam a Súmula 147 do STJ, de 1997 a 2026; 10,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 147 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
15 decisões do STF citam a Súmula 147 do STJ, de 2014 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 147 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 147 do STJ.
- STFRE 1.624.077MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026penal
- STJHC 1.129.337MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 30/09/2026penal
Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de setembro de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA60069649 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJCC 223.482MonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 28/09/2026penal
Pelo exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM/PA, o suscitado. Comuniquem-se os Juízos suscitante e suscitado. Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento…
- STJCC 221.593/MAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 01/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ARAME - MA, o suscitado. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de agosto de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA59539720 assinado eletronicamente nos termos…
- STJAgInt no AREsp 3.132.146/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 13/08/2026consumidor
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte (fls. 1.617-1.618) para CONHECER do agravo em recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, uma vez que a parte agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não…
- STJCC 221.832/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 30/07/2026penal
Pelo exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, suscitante. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA58699409 assinado eletronicamente nos…
- STJRHC 234.386/MAMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 01/07/2026penal
Ante o exposto, conheço do recurso em habeas corpus, de ofício, anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão aprecie o mérito do habeas corpus originário, no tocante à questão da competência, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Documento…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lira Ramos de Oliveira1ª Câmara Criminaljulgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. EMPREGADA TERCEIRIZADA DO FÓRUM DE CAUCAIA/CE. FUNCIONÁRIA PÚBLICA PARA FINS PENAIS. ART. 327 DO CP. CONDUTA TÍPICA CONFIGURADA. PRECEDENTES STF E STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 1.096.512/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 23/06/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de junho de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA57823792 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA…
- STJCC 218.878/DFMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 01/06/2026penal
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, conheço do conflito de competência para declarar a competência do Juízo Federal de Primeiro Grau atuante no Distrito Federal - SJ/DF (consoante parecer ministerial), a quem couber a distribuição do feito, sem prejuízo do…
- STJCC 220.152/MAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 13/05/2026penal
- STJCC 219.843/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 05/05/2026penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Santos - SJ/SP. Intimem-se. Publique-se. Brasília, . 30 de abril de 2026 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA56312881 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJCC 220.176/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 04/05/2026penal
Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Caxias do Sul - o suscitante, para processar e julgar o SJ/RS, feito. Comunique-se esta decisão aos Juízos envolvidos. Brasília, . 29 de abril de 2026 Documento eletrônico VDA56277209 assinado…
- TJAPSem númeroAcórdãoNegadoQuinta Turmapublicada em 25/02/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou queixa-crime ajuizada por imputação de crime de difamação. II…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no CC 217.638/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 11/02/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA 1. DE FOGO. DOCUMENTAÇÃO FALSA. CRIME DE FALSO NÃO IMPUTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 546/STJ. 2. CORRÉU POLICIAL FEERAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DO CRIME COM…
- STJAgRg no CC 217.638/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 11/02/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA 1. DE FOGO. DOCUMENTAÇÃO FALSA. CRIME DE FALSO NÃO IMPUTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 546/STJ. 2. CORRÉU POLICIAL FEERAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DO CRIME COM…
- STJCC 217.638/PBMonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 23/12/2025penal
Ante o exposto, com amparo no XXII, do Regimento Interno do STJ, na art. 34, redação da Emenda Regimental n. 24/2016, conheço do conflito, para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande/PB, o suscitado, para julgar a presente ação penal. Dê-se…
- TJPASem númeroAcórdãoNegado1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora Antonieta Maria Ferrari Mileopublicada em 24/10/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. ABANDONO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DAS VENDEDORAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. QUANTUM…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJCC 214.366/SPMonocráticaNão classificadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 05/08/2025penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUIZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DE CAMPINAS - SJ/SP, suscitado. Comuniquem-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 01 de agosto de 2025 Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico…
- STJCC 214.791/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 01/08/2025penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 147/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial Criminal de Brasília/DF, o suscitado.