STJ · súmula
Súmula 147 do STJ
Vigente
Enunciado
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 147 do STJ
174 decisões do STJ citam a Súmula 147 do STJ, de 1997 a 2026; 10,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 147 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
15 decisões do STF citam a Súmula 147 do STJ, de 2014 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 147 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 16 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 147 do STJ.
- STFRE 1.624.077MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026penal
- STFHC 224.303 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 01/03/2023publicada em 03/03/2023penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, FRAUDE PROCESSUAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES PRATICADOS CONTRA SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SUBMISSÃO DOS ACUSADOS A NOVO JULGAMENTO PELO…
- STFHC 224.303/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 25/01/2023publicada em 26/01/2023penal
- STFPet 9.844/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 09/11/2022publicada em 10/11/2022penal
- STFARE 1.351.245/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 22/10/2021publicada em 26/10/2021
- STFARE 1.330.770/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/06/2021publicada em 29/06/2021
- STFARE 945.952 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 31/05/2019publicada em 14/06/2019penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA…
- STFARE 1.048.930 ED-AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 11/12/2017publicada em 06/02/2018penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
- STFARE 1.048.930/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 26/06/2017publicada em 29/06/2017penal
- STFRHC 128.576 AgR/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 19/06/2017publicada em 28/06/2017penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS ORIGINARIAMENTE SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA…
- STFRHC 128.354/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 26/04/2017publicada em 28/04/2017penal
- STFRHC 128.576/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 26/04/2017publicada em 28/04/2017penal
- STFPet 5.563 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 15/03/2016publicada em 18/05/2016penal
INTERPELAÇÃO JUDICIAL – INTERPELADO QUE DEIXA DE OSTENTAR A CONDIÇÃO QUE LHE CONCEDIA PRERROGATIVA DE FORO “RATIONE MUNERIS” – HIPÓTESE DE CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROSSEGUIR NO FEITO – REMESSA DOS AUTOS AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – PRETENDIDO…
- STFARE 907.723/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 22/09/2015publicada em 28/09/2015
- STFARE 808.723 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 14/10/2014publicada em 30/10/2014
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal. Revisão criminal. Crimes de extorsão mediante sequestro, roubo e porte ilegal de arma. Pleito de reconhecimento da competência da Justiça Federal. Condutas criminosas que não lesionam bem, serviço ou interesse da União. 3. Feito que…
- STFARE 808.723/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 24/09/2014publicada em 30/09/2014