RHC 128.354/AL

Dispositivo

Destarte, a atuação ex officio desta Corte resta inviabilizada quando não há teratologia ou flagrante ilegalidade no ato impugnado. Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso em habeas corpus, com esteio no artigo 21, § 1º, do RISTF. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 29 do CP
• art. 69 do CP
• art. 121 do CP
• art. 252 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 564 do CPP
• art. 647 do CPP
• art. 663 do CPP
• art. 28 da Lei 8.038/1990
• art. 38 da Lei 8.038/1990
• art. 39 da Lei 8.038/1990
• Súmula 147 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RHC 125242 · 15/03/2017
• STF HC 125610 · 05/08/2016
• STF HC 130439 · 07/06/2016
• STF RHC 126885 · 01/02/2016
• STF HC 129822 · 20/10/2015
• STF HC 127975 · 03/08/2015
• STF RHC 124715 · 19/05/2015
• STF HC 97009 · 04/04/2014
• STF HC 108718 · 24/09/2013
• STF HC 108463 · 10/09/2013
• STF HC 113176 · 09/05/2012
• STJ Ag 1423565 · 03/10/2011
• STJ Ag 1375099 · 21/09/2011
• STF HC 103775 · 13/05/2010
• STF AI 518051 · 17/02/2006
• STF HC 82880 · 16/05/2003

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RHC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF HC 95024 · citado 3.843 vezes nesse tema
• STJ RHC 107238 · citado 3.202 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 2.778 vezes nesse tema
• STF HC 93498 · citado 2.978 vezes nesse tema
• STJ RHC 47220 · citado 2.083 vezes nesse tema

Gabinete do relator