Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ARARAS. AUXILIAR ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA AO PADRÃO "AUXILIAR ADMINISTRATIVO E". Pretensão de equiparação salarial e pagamento de diferenças remuneratórias e reflexos rejeitada. A LCM 2.242/91 previa progressão funcional identificada pelas letras B, C, D e E correspondentes a níveis de evolução na carreira, e não a cargos distintos. A LCM 122/18 extinguiu esse sistema, prevendo apenas o cargo de Auxiliar Administrativo, inexistindo cargo autônomo denominado Auxiliar Administrativo E. A manutenção da referência "E" ocorreu exclusivamente para preservar a situação funcional e remuneratória dos servidores promovidos sob a legislação anterior. Diferença remuneratória decorrente de regimes jurídicos distintos e direitos adquiridos, inexistindo desvio de função ou afronta ao princípio da isonomia. Aplicação, por analogia, do precedente do TJSP. Afastada a equiparação remuneratória entre servidores submetidos a regimes legais diversos. Sentença reformada. Recurso provido.
Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Celso Lourenco Morgado
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.