Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE DOM BASÍLIO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA VINDICADA. CANDIDATA APROVADA FORA DO QUANTITATIVO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL PARA O CARGO DE PROFESSORA – SÉRIES INICIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO, QUANDO INEXISTENTE CARGOS VAGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.