Habeas Corpus Criminal 0623577-08.2026.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NO CASO CONCRETO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato do magistrado da 2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza, em razão da decretação da prisão preventiva do paciente. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: i) se a fundamentação esposada foi idônea; ii) se há ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; iii) se as condições pessoais favoráveis se mostram relevantes in casu; iv) se as medidas cautelares alternativas são suficientes para resguardar a ordem pública. III. Razões de decidir 3. Conforme se extrai da decisão proferida pelo Juízo de origem, a custódia cautelar foi devidamente motivada, com base em elementos concretos extraídos dos autos. 4.Condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, não autorizam, isoladamente, a revogação da prisão preventiva, se existem, nos autos, elementos concretos e suficientes a apontar a necessidade da custódia cautelar, como ocorre in casu. 5. A aplicação de medidas cautelares diversas no caso dos autos manifesta-se claramente inadequada, afigurando-se proporcional e materialmente necessário a custódia cautelar do acusado para a salvaguarda da ordem social. IV. Dispositivo 6. Ordem conhecida e denegada.

Dispositivo

Ordem conhecida e denegada.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 302 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete