Embargos de Declaração Cível 0050038-48.2021.8.06.0095

Ementa

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 18/TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, NO QUAL ESTA COLENDA CÂMARA MANTEVE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANULOU A SENTENÇA E DETERMINOU O RETORNO DO PROCESSO À VARA DE ORIGEM, PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E POSTERIOR JULGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO: I) A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM; II) LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL; III) A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO VEICULADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OBSERVA-SE QUE NÃO MERECE PROSPERAR OS PRESENTES DECLARATÓRIOS, PORQUE NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE NENHUM DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO RECURSO.4. NO QUE DIZ RESPEITO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL, ESTE COLEGIADO MANIFESTOU-SE NO SENTIDO DE QUE A DEMANDA DECORRE DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO DEMANDADO QUANTO À CONTA DO AUTOR VINCULADA AO PASEP, CONSISTENTE EM MÁ GESTÃO E UTILIZAÇÃO DO SALDO PARA A EXECUÇÃO DAS OPERAÇÕES DO BANCO DO BRASIL S/A, ALÉM DOS SUPOSTOS DESFALQUES OCORRIDOS.5. A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM CASOS COMO ESTE FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO AFETOU AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS O TEMA Nº 1.150, TENDO UNIFORMIZADO A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA RECONHECER A TESE ABAIXO DESTACADA: 1) O BANCO DO BRASIL S/A DETÉM A RESPONSABILIDADE EM RESPONDER PELAS IRREGULARIDADES VINCULADAS ÀS CONTAS PASEP, EXIMINDO-SE A UNIÃO FEDERAL, VISTO QUE NÃO ESTÁ EM PAUTA OS VALORES APORTADOS POR ESTA ÚLTIMA, MAS A ADEQUADA GESTÃO DOS MONTANTES SOB CUSTÓDIA DA REFERIDA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA; 2) A PRESCRIÇÃO A SER OBSERVADA É A DECENAL, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002; 3) O MARCO INICIAL DA CONTAGEM PRESCRICIONAL É O INSTANTE EM QUE O SERVIDOR OBTÉM, DE FORMA INEQUÍVOCA, O CONHECIMENTO ACERCA DOS DANOS, CIRCUNSTÂNCIA ESTA QUE SE CONSUMA APENAS COM A ENTREGA, POR PARTE DO BANCO DO BRASIL, DOS EXTRATOS MICROFILMADOS REFERENTES.6. NO ENTANTO, CONFORME DELINEADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, NO CASO DOS AUTOS, A DEMANDA NÃO VERSA SOBRE ÍNDICES EQUIVOCADOS DE RESPONSABILIDADE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO, MAS SOBRE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DO BANCO, DECORRENTE DE SAQUES INDEVIDOS OU DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO PASEP, PRETENDENDO, O REQUERENTE, A DEVIDA REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO EMBARGANTE AFASTANDO-SE O INTERESSE DA UNIÃO NA DEMANDA E A CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 7. QUANTO AO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, ESTE COLEGIADO DECIDIU QUE O ENTENDIMENTO MAIS ESCORREITO É NO SENTIDO DE QUE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DO AUTOR SE DÁ QUANDO DO RECEBIMENTO DO EXTRATO OU DAS MICROFILMAGENS DA SUA CONTA, O QUE, NO CASO EM APREÇO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ADEMAIS, OBSERVA-SE QUE O PROCESSO AINDA NÃO SE ENCONTRA APTO PARA APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, SEJA EM RELAÇÃO A EVENTUAIS DESVIOS DE VALORES E MÁ GESTÃO, SEJA QUANTO À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ISSO SE DÁ EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS SOBRE AS DATAS EM QUE A PARTE AUTORA TEVE ACESSO ÀS MICROFILMAGENS NECESSÁRIAS PARA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS.8. VERIFICA-SE, COM ISSO, QUE AS QUESTÕES DEDUZIDAS NESTES EMBARGOS FORAM DIRIMIDAS DE FORMA SUFICIENTEMENTE ADEQUADAS, FUNDAMENTADAS E SEM VÍCIOS, MOSTRANDO-SE, PORTANTO, INCABÍVEL O REEXAME DA CONTROVÉRSIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS (SÚMULA 18/TJCE).IV. DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO ACIMA INDICADO, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DESPROVÊ-LO, EM CONFORMIDADE COM O

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 205 do CC

Inteiro teor

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