Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Criciúma - SC, o Suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 8000305- 70.2022.8.24.0020. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de janeiro de 2025. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA45338625 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 29/01/2025 19:03:00 Publicação no DJEN/CNJ de 31/01/2025. Código de Controle do Documento: f1987855-d30d-4b10-829d-ae9794853f44
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Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.